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Deputados apoiam lei clara para que patrimônio particular de sócios seja acionado O PL 3401/2008 define com clareza quando e como os bens particulares de sócios podem ser acio
05/04/2019 15:20 em Política

LOC.: Um projeto que está em tramitação na Câmara dos Deputados mexerá diretamente com a vida dos empreendedores do país. O PL 3401, de 2008, específica regras para a desconsideração da personalidade jurídica e cria definições mais claras de como e quando os bens particulares dos sócios em um negócio poderão ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos. 

Parlamentares sinalizaram, nesta semana, a favor do projeto de lei. De acordo com as leis que regem o Brasil, hoje, quando duas pessoas ou mais se unem para abrir uma empresa, elas formam uma sociedade com personalidade jurídica, que passa a ter recursos próprios, distintos do patrimônio dos sócios. No entanto, como essa empresa passa a ter direitos e deveres pessoais, se ela tiver dívidas, se falir, tiver dificuldades financeiras, o patrimônio do sócio e não apenas no da empresa pode ser acionado a partir de decisões judiciais.

Esse risco gera insegurança jurídica para a classe empresarial do país, como explica o deputado federal Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo.

TEC./SONORA: Vitor Lippi, deputado federal (PSDB-SP)

“Se há uma dificuldade financeira dessa empresa, ou mesmo o encerramento das atividades, esse passivo, essa dívida, isso vai gerar devedores, atinge o patrimônio da família, patrimônio inicial que nunca participou dessa empresa. Eu entendo que quando você coloca um recurso para uma empresa é aquele recurso que está em discussão. Você está se arriscando, está lutando, quer que dê certo, querendo que a empresa cresça, quer gerar emprego, vai pagar os tributos, mas pode não dar certo. E se não der certo, eu entendo que você deve honrar os pagamentos em cima daquilo.

LOC.: O objetivo do PL 3401/2008 é, justamente, esclarecer ponto a ponto dessa separação. Deixar bem claro quando que o patrimônio pessoal dos sócios entra ou não entra nas ações judiciais. Outro ponto que será forte no texto é o de punição, afirma Lippi

 

TEC./SONORA: Vitor Lippi, deputado federal (PSDB-SP)
 
“O que deixa bem claro na nossa proposição, até porque isso é baseado em experiências internacionais, em legislações internacionais, que só valerá desde que a pessoa tenha feito tudo correto. Ou seja, se tiver fraude, se houver má-fé, algum tipo irregularidade grave, estelionato, ai pessoa deve responder com todo patrimônio que tem."  

LOC.: Para Paulo Ramos, deputado do PDT eleito pelo Rio de Janeiro, o projeto é importante para que empresários não corram riscos

 

TEC./SONORA: Paulo Ramos, deputado federal (PDT-RJ)
 
“Nós vivemos num país em que aqueles que investem são penalizados. Mas há aqueles que têm o capital sem risco, que são os bancos, e esses não são alcançados. Então, eu deixo essa preocupação em preservar o patrimônio pessoal, obviamente, acumulado de forma lícita. É uma preocupação justa.”

LOC.: O projeto está na Comissão de Justiça, onde aguarda designação de relator para a apreciação do substitutivo do Senado Federal. 

 

Reportagem, Camila Costa

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